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  • Sônia Palma Beolchi - PPS
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    17ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Sônia Palma Beolchi

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0005


Data Inicial:

13/12/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera as aliquotas dos itens 95 e 96 da Lista de Serviços para a cobrança do Imposto sobre Serviços - ISS.